Entidades de apoio

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

FAPEX.

FUSP.

As entidades de apoio são particulares que atuam ao lado de hospitais e Universidades Públicas, auxiliando-as por meio de programas de pesquisa e extensão.

Podem ser constituídas sob a forma de fundações, associações e cooperativas, sempre sem finalidade lucrativa.

São entidades privadas, seguindo as normas do Direito Civil.

Ações contra essa entidade também tramitam na Justiça Estadual e não se submetem a procedimento licitatório ou contratação por meio de concurso público.A sua criação é feita por particulares, muitas vezes pelos próprios servidores da entidade pública que quer apoio, com recursos privados para executarem atividades de interesse social. Se vinculam através da assinatura de um convênio, que garante dotação orçamentária específica, destinação de valores públicos e inclusive a possibilidade de cessão de servidores e bens.

A Lei 8958 regulamenta, por exemplo, as fundações de apoio que atuam junto de Universidades Públicas e Instituições de Ciência e Tecnologia. Tendo em mente a não obrigatoriedade de licitação, há dispositivos importantes que buscam evitar fraudes, como no art. 3º, § 3º. Assim, a celebração de convênio deve ser feita somente para auxiliar a atividade de pesquisa e extensão, não se admitindo que seja feita para burlar a necessidade de licitação. O art. 2º também ressalta a relevância dos princípios públicos a serem observados, uma vez que atuam em prol do interesse público.