Elementos discricionários e vinculados
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 4.717-1965, art. 2 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
A competência, finalidade e forma são elementos vinculados, ou seja, a lei os disciplina de forma objetiva, sem margem de escolha. Assim, mesmo que haja margem de escolha para o ato, no que tange estes elementos não há liberdade de atuação do agente.
O elemento finalidade será discricionária somente na análise de seu aspecto genérico, ou seja, a busca pelo interesse público. Por sua vez, a forma também admitirá margem de escolha conferida ao administrador, sempre que não houver forma definida em lei para prática do ato ou a lei estipular mais de uma forma possível.
Já o motivo e objeto são elementos discricionários do ato administrativo, sob os quais o administrador pode atuar de acordo com um juízo de oportunidade e conveniência. Entretanto, quando estes elementos forem regulamentados de forma objetiva pela lei, sem deixar margem de escolha, também serão vinculados.
Por fim, nota-se que os elementos motivo e objeto do ato administrativo discricionário compõem o seu mérito, sob o qual não pode haver controle judiciário.