Espécies de ato de improbidade e sanções aplicáveis
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, § 4 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 15, inciso V — contexto do assunto principal.
- Lei 8.429-1992, art. 9
- Lei 8.429-1992, art. 10
- Lei 8.429-1992, art. 11
Explicação do resumo
Há 3 espécies de atos de improbidade: os atos que geram enriquecimento ilícito, os que causam danos ao erário público e os que atentam contra os princípios da administração pública.
Encontram-se nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8429, constituindo uma gradação do mais grave para o mais leve, e trazendo um rol de hipóteses exemplificativas.
Frisa-se que, disposto expressamente após as alterações de 2021, é exigida a comprovação do dolo específico para se configurar a infração, sendo considerado como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da lei, não bastando mera voluntariedade do agente.
Mesmo que haja o dolo genérico para se praticar o ato, realmente tendo uma vontade voluntária, também é necessária a intenção de atuar ilicitamente e causar danos ao patrimônio público e à moralidade. Tendo essa exigência em mente, caso haja divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, não se configurará improbidade administrativa.
Essa demonstração é de difícil comprovação, o que, na maioria dos casos, permitirá ao agente alegar a sua incompetência técnica ou falta de zelo como ensejador do dano, afastando a possibilidade de punição. Nem mesmo a imprudência suprema ou a negligência clara e ilegal ensejará sanções de improbidade. Isso faz com que haja um esvaziamento de condenações de improbidade, promovendo um incentivo à corrupção em clara dissonância com ordenamento jurídico pátrio.
Relações com Direito Constitucional
- A responsabilização político-administrativa dos agentes políticos — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.