Desapropriação por zona

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Se efetiva em razão da realização de obra pública, na qual o ente estatal tenha a necessidade de desapropriar não somente o espaço necessário à construção da obra, mas também a zona vizinha a esta construção (art. 4º, Decreto-Lei 3365).

Poderá ocorrer em duas situações:

Necessidade pública de posterior extensão da obra, como forma de dar celeridade à execução da parte acrescida

Se o Estado entender que haverá uma supervalorização dos terrenos vizinhos, onde poderá desapropriá-los para vendê-los quando forem valorizados.

Em relação à segunda hipótese, parte da doutrina entende que se trataria de especulação imobiliária, e a desapropriação por zona seria possível somente pela primeira hipótese, nos moldes dos objetivos definidos pela desapropriação na constituição. Ocorre que o STF entende de forma divergente, afirmando ser viável a segunda hipótese, pois garante o pagamento ao Poder Público.

Relações com Direito Constitucional