Desapropriação por zona
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso XXIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 182, § 4, inciso III — contexto do assunto principal.
- CF, art. 184 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 243 — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 4
Explicação do resumo
Se efetiva em razão da realização de obra pública, na qual o ente estatal tenha a necessidade de desapropriar não somente o espaço necessário à construção da obra, mas também a zona vizinha a esta construção (art. 4º, Decreto-Lei 3365).
Poderá ocorrer em duas situações:
Necessidade pública de posterior extensão da obra, como forma de dar celeridade à execução da parte acrescida
Se o Estado entender que haverá uma supervalorização dos terrenos vizinhos, onde poderá desapropriá-los para vendê-los quando forem valorizados.
Em relação à segunda hipótese, parte da doutrina entende que se trataria de especulação imobiliária, e a desapropriação por zona seria possível somente pela primeira hipótese, nos moldes dos objetivos definidos pela desapropriação na constituição. Ocorre que o STF entende de forma divergente, afirmando ser viável a segunda hipótese, pois garante o pagamento ao Poder Público.
Relações com Direito Constitucional
- Direito à propriedade — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.