Decisão
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 9.784-1999, art. 47
- CF, art. 5, inciso LIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 5, inciso LV — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Concluída a instrução, o Poder Público terá o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 se devidamente justificado, para proferir a decisão final do processo.
Caso o órgão da instrução não seja competente para emitir a decisão, seguirá as regras do art. 47 da Lei 9784 para encaminhar à autoridade competente.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do devido processo legal — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Princípio do contraditório e ampla defesa — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.