Da solução alternativa de controvérsias
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 14.133-2021, art. 151
- Lei 14.133-2021, art. 152
- Lei 14.133-2021, art. 153
- Lei 14.133-2021, art. 154
Explicação do resumo
É possível a utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas (dispute board) e a arbitragem.
Serão admitidos esses meios alternativos em relação às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como o restabelecimento do equilíbrio financeiro, o inadimplemento de obrigações contratuais e o cálculo de indenizações.
O dispute board é um meio recente no ordenamento brasileiro, mas que já vem tendo muito sucesso ao redor do mundo. Ele depende de regulamentação por ato normativo posterior.
Atualmente, há regulamentação dele no estado de São Paulo e Minas Gerais.
Em suma, há 3 formas em que ele se dá:
Ele pode apenas fiscalizar a obra.
Pode decidir e julgar acerca de controvérsias em relação à obra.
Forma mista, fazendo ambas funcionalidades. Assim, ela visa acompanhar e fiscalizar obras de contratos continuados de alta complexidade, evitando paralisações e agindo em prol da conclusão do objeto contratual.
Atualmente, tem grande relevância para o cenário brasileiro, haja vista que no âmbito federal, por exemplo, há mais de 14 mil obras paradas.