Crime de denunciação caluniosa
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A lei prevê um ilícito penal decorrente da denúncia pela prática do ato de improbidade, quando a pessoa a faz sabendo que o acusado é inocente. Trata-se de crime que depende de dolo específico, ou seja, o sujeito deve ter consciência da inocência do denunciado, no entanto, faz a denúncia no intuito de prejudicá-lo.
Além da pena privativa de liberdade e da sanção pecuniária, o dispositivo também garante a possibilidade de condenação do denunciante a ressarcir todos os prejuízos causados à imagem do agente público.