Controle judicial da atividade administrativa discricionária
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso XXXV
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 20
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 21
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 22
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 23
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 24
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 26
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 28
- Decreto-Lei 4.657-1942, art. 30
Explicação do resumo
O Poder Judiciário não poderá avaliar o mérito de um ato administrativo discricionário.
Isso porque o mérito é a área que coincide com o campo opinativo do administrador, o que extrapola a atribuição do judiciário. Assim, somente poderão ser analisados aquilo que diz respeito à legalidade.
Importante observar que o juiz poderá controlar os limites do mérito em relação ao que determina a lei. Ou seja, quando a lei estabelecer um zona de incerteza no qual o administrador pode agir, se ele extrapolar essa margem de escolha estará extrapolando o poder discricionário conferido pela lei, dando azo à anulação deste ato.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional — Relacionar o acesso à jurisdição com o controle judicial da atuação administrativa e os seus limites.