Controle judicial da atividade administrativa discricionária

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O Poder Judiciário não poderá avaliar o mérito de um ato administrativo discricionário.

Isso porque o mérito é a área que coincide com o campo opinativo do administrador, o que extrapola a atribuição do judiciário. Assim, somente poderão ser analisados aquilo que diz respeito à legalidade.

Importante observar que o juiz poderá controlar os limites do mérito em relação ao que determina a lei. Ou seja, quando a lei estabelecer um zona de incerteza no qual o administrador pode agir, se ele extrapolar essa margem de escolha estará extrapolando o poder discricionário conferido pela lei, dando azo à anulação deste ato.

Relações com Direito Constitucional