Duração
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Os prazos de início de cada etapa do contrato, como execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, são cláusulas necessárias, indispensáveis à regular formalização do instrumento de contrato.
Em regra, veda-se contrato por prazo indeterminado, somente sendo possível quando o ente público for usuário de serviço público em regime de monopólio, devendo apenas comprovar a receita para aquela contratação a cada exercício financeiro.
Fornecimento de energia elétrica.
A duração dos contratos fica ligada à vigência dos respectivos créditos orçamentários (LOA), devendo, portanto, ter duração máxima de 1 ano. Há algumas situações excepcionais que haverá contratação além desse período.