Exceções à vigência máxima de 1 ano
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Projetos contemplados na lei do Plano Plurianual.
A lei do PPA estabelece, de forma regionalizada, todos objetivos e metas que extrapolam um exercício financeiro, tendo vigência de 4 anos, contemplando, inclusive, as despesas de caráter continuado.
Prestação de serviços a serem executados de forma contínua.
Para contratação de serviços de caráter continuado, é possível a celebração de contratos com prazo de até 5 anos. Para tanto, deverá observar os requisitos do art. 106 da Lei 14133.
É possível, inclusive, que haja prorrogação desse prazo, desde que não ultrapasse 10 anos.
A doutrina é pacífica no sentido que os serviços continuados a que se refere o dispositivo não são necessariamente serviços essenciais à coletividade, abrangendo quaisquer atividades prestadas continuamente para regular funcionamento da estrutura administrativa, como serviços de vigilância e limpeza da repartição, por exemplo.
Aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática.
Mesmas regras dos serviços contínuos, podendo ter prazo de 5 anos.
Contratações previstas nas alíneas “f” e “g” do inciso IV e incisos V, VI, XII e XVI do art. 75 da Lei 14133.
Quando envolve alta complexidade tecnológica e segurança nacional.
Compras de material de uso pelas Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização.
Acordos de cooperação com Institutos de Ciência e Tecnologia, com entidades privadas sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e difusão de tecnologia.
Contratos que possam acarretar comprometimento da segurança nacional.
Contratos em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS.
Aquisição por pessoa jurídica de direito interno, de insumos estratégicos para a saúde produzidor por fundação que tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa extensão,desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação ou em parcerias que envolvem a transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS.
Nesses casos, o prazo pode ser de até 10 anos. Caberá sempre que uma contratação direta envolver, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e segurança nacional. Também se aplica aos casos de dispensa para bens ou serviços que serão utilizados pelas Forças Armadas, e nos casos de insumos estratégicos para saúde produzidos por fundação com finalidade de auxílio.
Contratos de operação continuada de sistemas estruturantes de TI..
Podem ter prazo máximo de 15 anos.
Exceções não previstas diretamente na lei.
Os contratos que não geram despesas à administração, por não precisarem estar previstos na lei orçamentária, não precisam respeitar o limite de vigência do art. 105, podendo extrapolar um exercício financeiro.
Não se trata de celebração por prazo indeterminado.
Já quanto à prorrogação, a lei determina que o contrato administrativo poderá ser prorrogado, desde que decorra de previsão no edital, no contrato e haja autorização do poder público, onde será verificado, inclusive, a regularidade do contratado.
Não é possível prorrogação tácita de contratos administrativos, salvo os contratos de escopo pré-definido.