Considerações iniciais

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Resumo de estudo

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Legislação mencionada

Explicação do resumo

Inicialmente, a Constituição determina que a lei sancionará os atos de improbidade, enumerando, de forma exemplificativa, algumas sanções a serem aplicadas.

Atualmente a matéria se encontra positivada na Lei 8429, estruturada em 5 pontos principais: sujeito passivo, sujeito ativo, tipologia da improbidade, sanções e os procedimentos.

Para José dos Santos Carvalho Filho, a ação de Improbidade Administrativa é aquela em que se pretende o reconhecimento judicial de condutas de improbidade na Administração, perpetradas por administradores públicos e terceiros, e a consequente aplicação das sanções legais, com o escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa.

Ressalta-se que a matéria tem muita repercussão e relevância no contexto brasileiro, haja visto os inúmeros escândalos de corrupção no país.