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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Atos de império: quando a administração atua com a prerrogativa da supremacia do interesse público sobre o privado, impondo obrigações, aplicando penalidades etc.

Atos de gestão: executados sem as prerrogativas de Estado, atuando em igualdade com o particular, sendo regido pelo direito privado.

Atos de expediente: praticados para dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado.

Despacho que encaminha um processo administrativo para julgamento.