Competência para legislar
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Conforme o art. 22, I da CF, por ter competência privativa acerca do Direito Civil, a União tem competência para legislar acerca de bens públicos. Os demais entes da federação podem ter leis específicas, desde que sigam as regras gerais.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — A repartição constitucional de competências deve ser confrontada com a competência normativa e a atuação administrativa em cada matéria.