Competência para legislar

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Conforme o art. 22, I da CF, por ter competência privativa acerca do Direito Civil, a União tem competência para legislar acerca de bens públicos. Os demais entes da federação podem ter leis específicas, desde que sigam as regras gerais.

Relações com Direito Constitucional

  • Repartição de competências — A repartição constitucional de competências deve ser confrontada com a competência normativa e a atuação administrativa em cada matéria.