Autorização de serviço público

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, sendo admitida em 2 hipóteses:

Autorização de uso de bem público, sempre que o particular tiver interesse em utilizar um bem de forma especial.

Autorização de polícia, permitindo a particulares atividades materiais que dependem de fiscalização estatal.

Porte de arma de fogo.

A doutrina majoritária entende que não há no que se falar em delegação de serviço público por autorização.

Entretanto, Hely Lopes Meirelles defende que é possível a delegação por autorização para serviços não essenciais, como nos serviços de transportes de vans ou táxis mediante cobrança de tarifas, sem ensejar qualquer garantia ao particular que presta o serviço, dada a natureza precária da delegação.