Atos ordinatórios

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

São os atos de organização interna e que decorrem do poder hierárquico.

Por serem atos internos, não geram direitos adquiridos a seus destinatários. Admitem espécies como:

Portaria: estipula ordens e determinações internas voltadas a indivíduos específicos.

Nomeação de servidor para uma função.

Circular: estipula normas uniformes a todos servidores subordinados de um determinado órgão.

Horário de funcionamento.

Ordem de Serviço: tem a finalidade de distribuir e ordenar o serviço interno do órgão, dando atribuições a setores.

Despacho: ato pelo qual as autoridades públicas proferem decisões acerca de determinadas situações específicas.

Memorando: ato de comunicação interna que tem como fim melhorar a execução da atividade pública.

Troca de informações e documentos relevantes.

Ofício: garante a comunicação entre autoridades públicas ou entre estas e particulares.

Ofício a um banco requerendo informações de uma conta.