Atos ordinatórios
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
São os atos de organização interna e que decorrem do poder hierárquico.
Por serem atos internos, não geram direitos adquiridos a seus destinatários. Admitem espécies como:
Portaria: estipula ordens e determinações internas voltadas a indivíduos específicos.
Nomeação de servidor para uma função.
Circular: estipula normas uniformes a todos servidores subordinados de um determinado órgão.
Horário de funcionamento.
Ordem de Serviço: tem a finalidade de distribuir e ordenar o serviço interno do órgão, dando atribuições a setores.
Despacho: ato pelo qual as autoridades públicas proferem decisões acerca de determinadas situações específicas.
Memorando: ato de comunicação interna que tem como fim melhorar a execução da atividade pública.
Troca de informações e documentos relevantes.
Ofício: garante a comunicação entre autoridades públicas ou entre estas e particulares.
Ofício a um banco requerendo informações de uma conta.