Atos após a formação
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
É possível que o ato seja:
Perfeito, válido e eficaz.
Perfeito, válido e ineficaz.
Quando ainda depende de termo, condição ou publicidade.
A doutrina os designa como atos administrativos pendentes.
Permissão de uso de bem público concedida em fevereiro para acontecimento de feira em abril.
Perfeito, inválido e eficaz.
O ato não corresponde às normas legais, mas produzirá efeitos até que seja declarada sua irregularidade, em virtude da presunção de legitimidade.
Concessão de benefício a determinada carreira, concede-se o benefício à carreira Y e posteriormente verifica-se que a concessão foi ilícita e suprime-se o benefício da carreira Y.
Não será possível exigir a devolução do benefício recebido de boa-fé.
Perfeito, inválido e ineficaz.
Ocorre quando a ilegalidade do ato é demonstrada.
Após a produção de todos os efeitos que estavam definidos em seu bojo, define-se o ato estatal como ato administrativo consumado.