Atos após a formação

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É possível que o ato seja:

Perfeito, válido e eficaz.

Perfeito, válido e ineficaz.

Quando ainda depende de termo, condição ou publicidade.

A doutrina os designa como atos administrativos pendentes.

Permissão de uso de bem público concedida em fevereiro para acontecimento de feira em abril.

Perfeito, inválido e eficaz.

O ato não corresponde às normas legais, mas produzirá efeitos até que seja declarada sua irregularidade, em virtude da presunção de legitimidade.

Concessão de benefício a determinada carreira, concede-se o benefício à carreira Y e posteriormente verifica-se que a concessão foi ilícita e suprime-se o benefício da carreira Y.

Não será possível exigir a devolução do benefício recebido de boa-fé.

Perfeito, inválido e ineficaz.

Ocorre quando a ilegalidade do ato é demonstrada.

Após a produção de todos os efeitos que estavam definidos em seu bojo, define-se o ato estatal como ato administrativo consumado.