Atos administrativos vs. atos da administração

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Nem todo ato da Administração Pública é ato administrativo.

Algumas vezes ela atua na esfera privada, no exercício da função política ou exercendo atividades meramente materiais, sem manifestação de vontade. Assim, Atos da Administração é gênero, e dentre eles está o Ato Administrativo, espécie.

São tipos de atos da administração:

Atos políticos ou de governo, como a anistia presidencial.

Veto de lei ou declaração de guerra.

Atos privados, como a exploração de atividade econômica.

Doações sem encargos legais.

Atos materiais, também chamados de fatos administrativos, como a demolição em si de um prédio.

Atos administrativos, onde a administração atua no exercício da função administrativa, sob regime de direito público e ensejando manifestação de vontade do Estado.

Não necessariamente os atos administrativos serão praticados pela administração pública, admitindo-se a prática destes atos por concessionárias de serviços públicos.

Alguns doutrinadores alegam que um exemplo de atos administrativos que não se configuram como ato da administração é o caso dos atos praticados pelo Poder Legislativo e Judiciário no exercício de sua função administrativa atípica.

Entretanto, tal entendimento não pode vingar uma vez que o conceito de administração pública não abarca somente o Poder Executivo, mas abrange também os demais poderes estatais, quando atuam de forma atípica.