Conceito
Início › Direito Administrativo › Atos administrativos › Ato administrativo
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
É todo ato praticado pela administração pública ou por quem lhe faça às vezes, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público, gozando o ato de todas prerrogativas estatais, e manifestando vontade do poder público em casos concretos e de forma geral, não se confundindo com mera execução.
Deve seguir alguns traços para sua caracterização:
Deverá ser emanado por agente público, ou seja, alguém investido de munus público.
Deve manifestar a vontade estatal diante de certa situação.
Ter uma finalidade pública a ser atingida sob um regime público.
Di Pietro estabelece que, para um determinado ato estatal qualificar-se como ato administrativo, devem ser analisados dois critérios:
Critério subjetivo (ou orgânico).
Critério objetivo (ou funcional).
Entretanto, tal conceito é incompleto e gera incongruências quando analisados.
CAB de Mello, por sua vez, estabelece que os atos devem ser analisados em:
Sentido restrito: seria toda declaração unilateral do poder público no exercício das atividades administrativas
Sentido amplo: todos atos bilaterais celebrados pelo poder público.