Licenças

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Por intermédio das licenças, os servidores públicos poderão se afastar do exercício da atividade pública de forma regular, caso se encontrem em determinadas situações.

As licenças podem ser remuneradas ou não, e podem ter prazo determinado ou indeterminado. Algumas podem ser concedidas durante o período de estágio obrigatório, podendo suspender ou não sua contagem.

Licença por motivo de doença familiar: faz jus a essa licença quem completar 3 requisitos comprovados:

Pessoa da família doente;

Doente depende da assistência direta do servidor;

Impossibilidade de prestar assistência e, também, trabalhar normalmente.

Comprovados esses requisitos, tem direito a essa licença, no prazo máximo de 60 dias, recebendo sua respectiva remuneração. Terminado os 60 dias, pode prorrogar por mais 90, mas sem a remuneração. Só poderá ser concedida outra após o transcurso de 12 meses da primeira licença.

Pode durante estágio probatório e suspende sua contagem.

Licença por motivo de afastamento do cônjuge: faz jus a essa licença quem tem cônjuge deslocado para qualquer lugar do território nacional ou do exterior, ou para o exercício de mandato eletivo.

Pode durante estágio probatório e suspende sua contagem.

A licença pode ser concedida por tempo indeterminado e durante seu período o servidor não receberá a remuneração.

Caso o cônjuge seja servidor e se desloque no interesse da administração, há a possibilidade de exercício provisório, desde que compatível com seu cargo.

O STJ vem julgando no sentido de que essa licença é ato vinculado caso comprovados os requisitos legais.

Licença para exercício de atividade política: concedida ao servidor que quer participar das eleições como candidato.

Pode durante estágio probatório e suspende sua contagem.

Se divide em dois momentos:

Inicia-se na escolha do sujeito, na convenção partidária, até a véspera do registro de candidatura na justiça federal.

Neste período a licença é sem remuneração;

Com o registro da candidatura, segue até 10 dias após as eleições.

Neste período é concedida com remuneração, não podendo ultrapassar 3 meses.

Servidores que exercem funções ou cargos comissionados não podem se candidatar sem se desincompatibilizar (se afastar do cargo por 180 dias sem remuneração).

Licença para prestação do serviço militar: concedida para prestação da atividade militar e dura o tempo do respectivo serviço.

Pode durante estágio probatório e não suspende sua contagem .

Terminado o serviço, o servidor terá o prazo de 30 dias, sem remuneração, para retornar ao cargo público.

Licença por motivo de interesse particular: trata-se de licença imotivada por parte do particular, sendo sua concessão ato discricionário e precário da administração pública, pois será analisado à luz do interesse público e poderá ser interrompida a qualquer momento.

Não pode durante o estágio probatório.

Será concedida pelo prazo máximo de 3 anos, improrrogáveis, e sem percepção da remuneração.

Licença capacitação: a cada 5 anos de efetivo serviço o servidor tem direito a até 3 meses de licença para participar de curso de capacitação profissional.

Não pode durante o estágio probatório.

Os 3 meses não são uma garantia, mas tão somente um limite máximo, ou seja, caso o curso tenha duração de 2 meses, a licença também terá duração de 2 meses.

É inacumulável, não podendo ter uma licença de 6 meses por 10 anos de efetivo serviço.

Será concedida com a percepção da remuneração.

Licença para desempenho de mandato classista: dada aos servidores eleitos para cargos de direção ou representação em entidades de classe, sendo uma licença não remunerada e com duração do mandato classista, permitindo uma única prorrogação na hipótese de reeleição.

Não pode durante estágio probatório.

Esta licença, embora não remunerada, é contabilizada como tempo de serviço para todos os efeitos, menos para fins de promoção por merecimento.