Afetação e desafetação de bens públicos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Bens com destinação pública são bens afetados, e bens sem destinação pública são desafetados.

Assim, caso um bem desafetado passe a ter destinação pública, ocorrerá a afetação, e caso um bem afetado perca sua destinação pública, ocorrerá a desafetação.

A doutrina tradicional também os chama de consagração e desconsagração.

A desafetação torna o bem passível de alienação, nas condições do art. 76 da Lei 14133. Isso porque, ao tirar sua destinação pública, deixa de ser de uso comum ou especial e passa a ser dominical.

Para que a desafetação seja feita licitamente, depende de lei específica ou ato administrativo expresso, não ocorrendo tacitamente.

Entretanto, entende-se que é possível a desafetação de bens de uso especial por fatos da natureza (mas não bens de uso comum), como no caso de um incêndio de uma escola pública que a deixe completamente destruída.

Relações com Direito Constitucional

  • Bens da união — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
  • Dos bens dos estados — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.