Administração indireta
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, inciso XIX
- CF, art. 37, inciso XX
- Decreto-Lei 200-1967, art. 4
- Decreto-Lei 200-1967, art. 5
Explicação do resumo
Setor administrativo que decorre da descentralização, a fim da necessidade de especialização dos serviços estatais, garantindo maior eficiência.
Há dois tipos de descentralização:
Política: quando a CF divide a competência entre os entes federativos.
Administrativa: quando se criam entes personalizados com poder, autoadministração e capacidade de gerir os próprios negócios.
Desdobramentos
Relações com Direito Constitucional
- Funcionários públicos — A distinção entre atuação por órgãos e atuação por entidades é desenvolvida no estudo da organização administrativa.
- Precatório — O próprio resumo de precatórios relaciona o pagamento da Fazenda Pública às garantias dos bens públicos e ao regime das entidades da Administração indireta.