Ação de desapropriação rural
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso XXIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 182, § 4, inciso III — contexto do assunto principal.
- CF, art. 184 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 243 — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 2
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 5
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 6
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 10
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 13
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 15
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 27
- Decreto-Lei 3.365-1941, art. 35
Explicação do resumo
Desapropriação cabível para fins de reforma agrária quando o imóvel não cumprir função social.
Segue um procedimento judicial diferenciado para que haja a transferência da propriedade.
A competência da ação é exclusiva da União, tramitando na Justiça Federal, devendo ser precedida de decreto declarando interesse social para fins de reforma agrária.
É indispensável que a ação tenha sido proposta em no máximo 2 anos contados do ato declaratório, sob pena de caducidade.
Na petição inicial, além das disposições já mencionadas anteriormente, deverá constar o comprovante de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária correspondente ao valor ofertado para pagamento de terra nua e comprovante de depósito em banco oficial correspondente ao valor para pagamento das benfeitorias úteis e necessárias, haja vista que as benfeitorias serão indenizadas em dinheiro, enquanto a indenização em si será em títulos da dívida agrária.
O juiz deverá despachar a inicial de plano ou no prazo máximo de 48 horas, podendo imitir o Estado na posse do bem.
Haverá a citação do particular.
Salienta-se, ainda, que a lei determina a participação do MP, que deverá atuar no feito como fiscal da lei.
O juiz também deverá promover a audiência de conciliação, dentro dos 10 primeiros dias a contar da citação, onde estarão presentes o autor, réu e MP. Essa audiência não suspende o curso do processo.
Quando houver o acordo, será lavrado o termo pelas partes e pelo Promotor, e nos 10 dias úteis subsequentes ao pacto, o juiz expedirá mandado ao registro imobiliário, determinando a matrícula do bem expropriado em nome do expropriante.
No que tange os honorários advocatícios, aplica-se o percentual máximo de 20%.
Essas ações têm caráter preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao imóvel expropriando, e independem do pagamento de preparo ou emolumentos, tornando o juízo prevento para análise de quaisquer outras ações que tenham como objeto o bem expropriando.
Há algumas outras peculiaridades, que podem ser vistas na lei complementar que dá regulamentação: a LC 76.
Relações com Direito Constitucional
- Direito à propriedade — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.