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39 - Estado de defesa e estado de sítio

Estado de defesa e estado de sítio

Direito Constitucional · Capítulo XXXIX

Assuntos

  • Aspectos introdutórios
  • Estado de defesa
  • Estado de sítio

Dispositivos relacionados

  • CF, art. 136
  • CF, art. 137
  • CF, art. 138
  • CF, art. 139

Fonte

Resumo completo de origem · Word original