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16 - Representação interventiva

Representação interventiva

Direito Constitucional · Capítulo XVI

Assuntos

  • Aspectos introdutórios
  • Representação interventiva federal
  • Representação interventiva estadual

Dispositivos relacionados

  • CF, art. 36
  • CF, art. 35

Fonte

Resumo completo de origem · Word original