Aspectos introdutórios

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Também chamada de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, é exceção a regra dos modelos difuso-concreto e concentrado-abstrato, por se tratar de um mecanismo de controle concreto-concreto.

Na esfera federal, a competência para processo e julgamento é reservada ao STF (contraditório estabelecido entre União e Estado-membro/DF); na esfera estadual, é reservada aos TJs (contraditório estabelecido entre Estado e Município).

A pretensão é deduzida por meio de um processo constitucional subjetivo, com a finalidade de resolver conflitos de natureza federativa.

Fonte

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Capítulo XVI — Representação interventiva.