Tutela preventiva e reparatória
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Apesar da interpretação literal não ser nesse sentido, entende-se que a ação popular pode ser utilizada não apenas de forma reparatória, mas também de forma preventiva.
Conexões
- Ação popular — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXII — Ações constitucionais.