Estrutura e composição

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Compreende o STM e os Tribunais e Juízes Militares.

O STM é composto por 15 ministros vitalícios, aprovados pelo Senado e nomeados pelo PR, sendo:

10 militares, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira:

3 oficiais-generais da Marinha.

4 oficiais-generais do Exército.

3 oficiais-generais da Aeronáutica.

5 civis, maiores de 35 anos:

3 advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 anos de atividade profissional.

2 por escolha paritária, dentre juízes-auditores e membros do MPM.

Não há quinto constitucional no STM.

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Capítulo XXXV — Poder judiciário.