Territórios
Início › Do Distrito Federal e Territórios
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
Art. 18.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Não são tratados como entes federativos, mas como autarquias ou descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União.
Atualmente não existem Territórios Federais.
O Governador é nomeado pelo Presidente da República.
São eleitos 4 deputados, independentemente do tamanho da população.
Não elegem senadores.
A organização administrativa e judiciária deve ser regulamentada por lei ordinária.
Se a população for superior a 100 mil habitantes deve haver órgão judiciário de 1ª e 2ª instâncias, membros do MP e Defensores Públicos Federais.
Há 2 hipóteses de criação de Territórios por LC:
Desmembramento de parte do Estado, no interesse da segurança nacional ou quando a União executar plano de desenvolvimento econômico ou social com recursos superiores a 1/3 do orçamento do Estado.
Necessita de aprovação da população interessada, mediante plebiscito.
Desmembramento de outro território federal, dispensada a realização de consulta popular.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXX — Do distrito federal e territórios.