Teoria da eficácia horizontal direta

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Defende que a incidência dos direitos fundamentais deve ser estendida às relações entre particulares, independentemente de qualquer intermediação legislativa, ainda que não se negue a necessidade de ponderação com a autonomia da vontade.

Críticas:

Perda de clareza conceitual do direito privado.

Ameaça a autonomia privada.

Incompatibilidade com o princípio democrático, separação dos poderes e segurança jurídica.

Conexões

Fonte

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Capítulo XVIII — Teoria dos direitos fundamentais.