Teoria da eficácia horizontal direta
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Defende que a incidência dos direitos fundamentais deve ser estendida às relações entre particulares, independentemente de qualquer intermediação legislativa, ainda que não se negue a necessidade de ponderação com a autonomia da vontade.
Críticas:
Perda de clareza conceitual do direito privado.
Ameaça a autonomia privada.
Incompatibilidade com o princípio democrático, separação dos poderes e segurança jurídica.
Conexões
- A eficácia dos direitos fundamentais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XVIII — Teoria dos direitos fundamentais.