Técnicas de decisão

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM REDUÇÃO DE TEXTO

Redução total do texto: quando há vício formal, sempre que não for possível a divisão em partes válidas e inválidas; quando há vício material, quando todos os dispositivos do objeto impugnado tiverem o conteúdo incompatível com a constituição ou quando houver relação de interdependência entre as partes válidas e inválidas.

Redução parcial do texto: pode atingir, inclusive, expressões ou palavras isoladas, diferentemente do veto parcial. Exige-se condições objetivas de divisibilidade e a não intervenção no âmbito da vontade do legislador.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO

É empregado tanto como princípio interpretativo, como técnica de decisão.

Considerando que a dúvida milita em favor da manutenção da lei, deve-se optar pelo sentido compatível com a constituição.

A interpretação conforme encontra limites no sentido inequívoco do dispositivo legal, assim como no fim supostamente contemplado pelo legislador.

Como técnica de decisão judicial, é utilizada em 3 sentidos:

O ato impugnado é considerado constitucional, desde que interpretado no sentido fixado pelo órgão jurisdicional.

Exclui-se uma das possíveis interpretações do dispositivo.

Declaração parcial de nulidade sem redução de texto.

Afasta-se a aplicação da norma a determinada hipótese de incidência.

Afasta-se sua aplicação para determinado caso concreto.

DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO

Na interpretação conforme é conferido um sentido à norma e afastado outros analisados na fundamentação.

Ao se fixar dada interpretação como constitucional, não se declara a inconstitucionalidade de todas as outras possíveis (maior clareza e segurança jurídica).

É empregada tanto como técnica decisória pelo Tribunal Constitucional como por qualquer intérprete da constituição, como princípio interpretativo.

Na declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto é excluída uma determinada interpretação, permitindo-se as demais comportadas pela constituição.

É utilizada no controle normativo abstrato.

INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENCIAL (POR ARRASTAMENTO OU POR ATRAÇÃO)

Quando o vício do dispositivo questionado atinge outro não expressamente impugnado na inicial.

Em regra a declaração de inconstitucionalidade só pode abranger o objeto impugnado (regra da adstrição), contudo quando houver uma relação de interdependência entre dispositivos, a inconstitucionalidade de normas não impugnadas por ser declarada por arrastamento, seja horizontal (interdependência entre dispositivos do mesmo diploma normativo, seja vertical (interdependência entre dispositivos de diplomas normativos diversos).

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Capítulo XII — Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.