Suspensão da execução de lei pelo senado

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A princípio este dispositivo se restringe às decisões definitivas proferidas pelo STF no âmbito do controle difuso-concreto.

Vale notar, todavia, que o STF possui posicionamento no sentido de que o controle difuso-concreto e concentrado-abstrato realizado por ele devem produzir os mesmos efeitos, de tal forma esvazia significativamente o papel do Senado.

Fonte

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Capítulo XI — Controle difuso de constitucionalidade.