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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Âmbito de proteção: determina o que se protege.
Intervenção: determina do que se protege. Pode ser:
Restritiva: quando a intervenção é constitucionalmente fundamentada.
Violadora: quando a intervenção viola norma constitucional, acionando a consequência jurídica.
Conexões
- Suporte fático dos direitos fundamentais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XVIII — Teoria dos direitos fundamentais.