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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Suporte fático restrito: exclui a priori determinados fatos, estados, ações, condutos ou formas de exercício subsumíveis no âmbito de proteção da norma.

Suporte fático amplo: impõe a interpretação ampla não apenas do âmbito de proteção, mas também do conceito de intervenção.

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Capítulo XVIII — Teoria dos direitos fundamentais.