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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Suporte fático restrito: exclui a priori determinados fatos, estados, ações, condutos ou formas de exercício subsumíveis no âmbito de proteção da norma.
Suporte fático amplo: impõe a interpretação ampla não apenas do âmbito de proteção, mas também do conceito de intervenção.
Conexões
- Suporte fático dos direitos fundamentais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XVIII — Teoria dos direitos fundamentais.