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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Âmbito de proteção: determina o que se protege.

Intervenção: determina do que se protege. Pode ser:

Restritiva: quando a intervenção é constitucionalmente fundamentada.

Violadora: quando a intervenção viola norma constitucional, acionando a consequência jurídica.

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Capítulo XVIII — Teoria dos direitos fundamentais.