Substituição e sucessão do presidente da república

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento [voluntário ou involuntário], e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF.

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos 2 anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

No caso de suspensão do PR por conta de recebimento de denúncia ou queixa pelo STF, o substituto não pode ser réu em ação penal, embora tal situação não impeça o exercício da chefia e direção da respectiva Casa.

No caso de vacância, apenas o Vice-Presidente pode suceder o Presidente de forma definitiva.

Caso ocorra a vacância de ambos os cargos nos 2 primeiros anos, ocorrerá eleição indireta, no prazo de 90 dias.

Caso ocorra a vacância de ambos os cargos nos 2 últimos anos, ocorrerá eleição direta, no prazo de 30 dias, a ser realizada pelo CN.

A sistemática disciplinada pelo art. 224 do Código Eleitoral não se aplica às situações de vacância do PR, respectivo Vice, nem Senador, por já serem disciplinadas pela CF.

Faculta-se aos demais entes federativos definir o próprio procedimento, dado que o art. 81 não é de observância obrigatória.

Fonte

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Capítulo XXXIV — Poder executivo.