Reserva do possível

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

É uma limitação fática e jurídica oponível à realização dos direitos fundamentais, sobretudo os de cunho prestacional.

Deve ser analisada sobre 3 aspectos:

Disponibilidade fática: relaciona-se com os recursos para a efetivação dos direitos.

Disponibilidade jurídica: relaciona-se com a existência de autorização orçamentária.

Razoabilidade e proporcionalidade da prestação.

Deve-se analisar não apenas em relação ao indivíduo, mas tendo em conta a universalização da demanda (princípio da isonomia).

O ônus da prova é do Estado.

Conexões

  • Saúde — Direito social, organização do SUS, financiamento e competências dos entes.

Fonte

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Capítulo XXIII — Direitos sociais.