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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Leis e atos normativos estaduais e municipais.

Não são admitidos como objeto leis ou atos normativos federais.

É possível o ajuizamento simultâneo no TJ estadual e no STF, quando se utiliza para um a Constituição Estadual como parâmetro e para o outro a Constituição Federal como parâmetro. Ocorrendo isto, suspende-se a ação instaurada perante o Tribunal de Justiça enquanto se aguarda a decisão do STF, que se declarar a norma como sendo inconstitucional, faz com que a ação proposta perante o Tribunal Estadual deva ser extinta sem julgamento de mérito por perda de objeto.

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Capítulo XV — Controle normativo abstrato no âmbito estadual.