Aspectos introdutórios
Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Conjunto de normas reguladoras da elaboração de atos normativos primários.
Os parlamentares possuem direito público subjetivo à observância do devido processo legislativo constitucional, podendo impetrar MS para assegurar tal direito.
O processo legislativo é indireto (representativo).
As regras básicas são de observância obrigatória pelos demais entes federativos (princípio da simetria).
Desdobramentos
Fonte
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Capítulo XXXII — Processo legislativo.