Prisão cautelar
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Advogado não pode ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, exceto em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ou, na sua falta, em prisão domiciliar.
Conexões
- Advocacia — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXVIII — Advocacia e defensoria pública.