Prisão cautelar

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Advogado não pode ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, exceto em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, ou, na sua falta, em prisão domiciliar.

Conexões

  • Advocacia — assunto do qual este tópico faz parte.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXXVIII — Advocacia e defensoria pública.