Princípios consagrados no estatuto
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Princípio da complementaridade: a competência do TPI é complementar das jurisdições nacionais. A sua atuação se restringe aos casos em que os Estados não se mostram capazes ou não demonstram vontade efetiva de punir.
Princípio da universalidade: os Estados-membros se submetem integralmente à jurisdição do Tribunal, não podendo subtrair de sua apreciação determinados casos.
Princípio da responsabilidade penal individual: a responsabilização deve ser individualizada.
Princípio da imprescritibilidade: a punibilidade dos crimes elencados no Estatuto são imprescritíveis.
Princípio da anterioridade: ninguém pode ser processado e julgado por delitos praticados antes da entrada em vigor do Estatuto ou cometidos antes do Estado vir a fazer parte do Estatuto.
Conexões
- Tribunal penal internacional — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XIX — Direitos individuais e coletivos.