Princípio federativo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tem sua origem a partir do pacto celebrado entre Estados que cedem sua soberania para o ente central e passam a ter autonomia nos termos estabelecidos pela constituição.

Institui-se um governo central ao lado de outros regionais, dotados de autonomia necessária à preservação das diferenças locais, mas unidos em prol de ideais comuns.

Há a incidência de mais de uma esfera de poder sobre a mesma população de um dado território.

PRINCÍPIO DA INDISSOLUBILIDADE DO PACTO FEDERATIVO

Veda o direito de secessão aos entes que compõem a federação brasileira.

Tem por finalidade conciliar a descentralização do poder político com a preservação da unidade nacional.

Qualquer tentativa de separação autoriza a intervenção federal com o objetivo de manter a integridade nacional.

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Fonte

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Capítulo XVII — Estrutura, fundamentos e objetivos do estado brasileiro.