Prazo para impetração

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Lei 12016

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Trata-se de prazo decadencial.

Súmula nº 430 - STF

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

O prazo não flui quando:

Não é possível fixar o termo inicial.

Quando há suspensão administrativa do ato lesivo.

Nos casos de lei ou ato normativo inconstitucional.

Conexões

Fonte

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.