Prazo para impetração
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Lei 12016
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Trata-se de prazo decadencial.
Súmula nº 430 - STF
Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
O prazo não flui quando:
Não é possível fixar o termo inicial.
Quando há suspensão administrativa do ato lesivo.
Nos casos de lei ou ato normativo inconstitucional.
Conexões
- Mandado de segurança — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXII — Ações constitucionais.