Perda do direito de nacionalidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 12

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; [perda-punição]

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

§ 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

Trata-se de rol taxativo, que não pode ser aumentada por lei infraconstitucional.

A competência para julgar as causas referentes à nacionalidade é da Justiça Federal.

A reaquisição ou revogação de eventual perda importará no restabelecimento da nacionalidade originária brasileira (brasileiro nato).

Fonte

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Capítulo XXIV — Direitos de nacionalidade.