Nacionalidade originária (primária ou atribuída)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

São utilizados 2 critérios principais: jus solis (mais comum em países recém criados) e jus sanguinis (mais comum em Estado de emigração).

Cada Estado tem a soberania para escolher o critério mais conveniente.

CRITÉRIO TERRITORIAL (JUS SOLI)

É brasileiro nato o nascido em território nacional, o que compreende também os rios, mares, ilhas e golfos; navios e aeronaves de guerra brasileiros; aeronaves e navios brasileiros quando em trânsito por espaços neutros.

Exceção: filhos de pais estrangeiros, quando pelo menos 1 deles esteja a serviço de seu país.

Exceção da exceção: se um deles estiver a serviço de seu país e o outro não estiver acompanhando, o filho do casal poderá ter a nacionalidade brasileira.

Se o estrangeiro estiver a serviço de outro país que não o seu, eventual filho nascido no Brasil terá nacionalidade brasileira.

CRITÉRIO SANGUÍNEO (JUS SANGUINIS)

Indivíduo nascido no estrangeiro, mas algum dos pais é brasileiro a serviço do Brasil.

Indivíduo nascido no estrangeiro, mas algum dos pais é brasileiro, desde que seja registrado em repartição brasileira competente.

Indivíduo nascido no estrangeiro, mas algum dos pais é brasileiro, desde que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois da maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Admite-se a nacionalidade provisória até os 18 anos. Atingida a maioridade, a opção confirmativa passa a ser condição suspensiva.

A doutrina aponta uma quarta possibilidade: adoção de crianças estrangeiras por pais brasileiros.

Conexões

Relações com Direito Administrativo

  • Nacionalidade brasileira — Comparar a nacionalidade e as distinções constitucionais de acesso a cargos com os requisitos do serviço público.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXIV — Direitos de nacionalidade.