Nacionalidade adquirida (secundária, derivada ou de eleição)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Provém de ato de vontade do indivíduo que opta por determinada nacionalidade, podendo ser tácito ou expresso.

NATURALIZAÇÃO TÁCITA (GRANDE NATURALIZAÇÃO OU NATURALIZAÇÃO COLETIVA)

Costuma ser adotada quando o número de nacionais é menor que o desejado. Nesse caso, os estrangeiros residentes que não declararem o ânimo de permanecer com a nacionalidade de origem, automaticamente adquirem a nacionalidade do país em que residem.

Não se confunde com a naturalização involuntária, que ocorre quando um cônjuge adquire a nacionalidade do outro em razão do casamento.

Na atual Constituição não existe esta espécie de naturalização.

NATURALIZAÇÃO EXPRESSA

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por 1 ano ininterrupto e idoneidade moral; [naturalização ordinária]

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. [naturalização extraordinária]

Depende de requerimento do interessado.

Além destas duas, há a especial e a provisória, instituídas pela Lei de Migração.

Por se tratar de ato de soberania estatal, não existe direito público subjetivo do estrangeiro à naturalização ordinária.

Já para a aquisição da naturalização extraordinária, em virtude da expressão “desde que requeiram”, entende-se que há direito subjetivo, de tal forma que a portaria expedida pelo Ministério da Justiça tem caráter meramente declaratório.

Já a naturalização especial pode ser concedida ao estrangeiro que for cônjuge ou companheiro, há mais de 5 anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 anos ininterruptos.

Por fim, a naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 anos de idade quando requerida por seu representante legal. Para converter em definitiva, o naturalizado deve requerer no prazo de 2 anos após a maioridade.

Conexões

Relações com Direito Administrativo

  • Nacionalidade brasileira — Comparar a nacionalidade e as distinções constitucionais de acesso a cargos com os requisitos do serviço público.

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXIV — Direitos de nacionalidade.