Mp junto ao tcu

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Compõe-se por 7 membros, nomeados pelo PR, após concurso público específico. Possuem os mesmos direitos, vedações e forma de investidura previstas para os integrantes do parquet federal.

STF: não se revela obrigatória a instituição de MP especial junto ao TC do Município.

Fonte

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Capítulo XXXIII — Tribunal de contas.