Mp junto ao tcu
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
Compõe-se por 7 membros, nomeados pelo PR, após concurso público específico. Possuem os mesmos direitos, vedações e forma de investidura previstas para os integrantes do parquet federal.
STF: não se revela obrigatória a instituição de MP especial junto ao TC do Município.
Fonte
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Capítulo XXXIII — Tribunal de contas.