Ministério público junto ao tribunal de contas

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

Não pertence à organização institucional do MP. Vincula-se administrativamente e se encontra consolidado na intimidade estrutural da Corte de Contas.

Não lhe foram conferidas as autonomias administrativa, orçamentária e funcional.

Os membros do MP comum não podem atuar junto aos TCs e não se admite a transmigração de membros de outras carreiras para o parquet especial.

Conexões

Relações com Direito Administrativo

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXXVI — Ministério público.