Ministério público junto ao tribunal de contas
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
Não pertence à organização institucional do MP. Vincula-se administrativamente e se encontra consolidado na intimidade estrutural da Corte de Contas.
Não lhe foram conferidas as autonomias administrativa, orçamentária e funcional.
Os membros do MP comum não podem atuar junto aos TCs e não se admite a transmigração de membros de outras carreiras para o parquet especial.
Conexões
- Estrutura orgânica — assunto do qual este tópico faz parte.
Relações com Direito Administrativo
- Controle exercido pelos tribunais de contas — Situar o Ministério Público de contas no estudo dos órgãos que participam do controle externo.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXXVI — Ministério público.