Legitimidade passiva
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Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Poderes, órgãos ou autoridades com atribuição para editar a norma regulamentadora.
Não se admite litisconsórcio passivo.
Conexões
- Mandado de injunção — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXII — Ações constitucionais.