Legitimidade passiva

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Poderes, órgãos ou autoridades com atribuição para editar a norma regulamentadora.

Não se admite litisconsórcio passivo.

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Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXII — Ações constitucionais.