Inviolabilidade do domicílio

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

ÂMBITO DE PROTEÇÃO

O conceito de casa deve ser compreendido de forma ampla, abrangendo não apenas a moradia, mas qualquer espaço habitado e, em determinados hipóteses, locais onde exercidas atividades de índole profissional, como escritórios, consultórios, estabelecimentos industriais e comerciais (em áreas de acesso restrito ao público ou após o encerramento de atividades).

No caso de veículos automotores, apenas quando destinados à habitação do indivíduo, do contrário, a apreensão de objetos e documentos em seu interior é equiparada a busca pessoal, dispensada autorização judicial quando houver fundada suspeita.

RESTRIÇÕES (INTERVENÇÕES RESTRITIVAS)

Devem ser interpretadas restritivamente.

No caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, a casa poderá ser invadida a qualquer hora do dia ou da noite.

Ocorrência de crime permanente (como tráfico de drogas), viabiliza o ingresso pelas forças policiais.

Para cumprimento de determinação judicial, sem consentimento do morador é permitida a entrada apenas durante o dia (entre 6 e 18 horas, segundo a doutrina). Razões: necessidade de proteção do repouso noturno (núcleo essencial da inviolabilidade domiciliar) e menor potencialidade de fiscalização por eventuais testemunhas.

Integrante de CPI não pode autorizar a invasão, nem membro do MP, apenas autorização judicial é válida.

O ingresso no domicílio não se confunde com a busca domiciliar. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite. Outra exceção: ação de grande complexidade, desde que passe pelo crivo da proporcionalidade.

O mandado judicial deve especificar aquilo que deve ser buscado, não podendo ser genérico.

Durante o estado de sítio é possível busca e apreensão sem a necessidade de determinação judicial.

No caso de saúde pública é possível o ingresso forçado.

Conexões

Fonte

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Capítulo XX — Direitos individuais em espécie.