Intervenção de terceiros e amicus curiae

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Segundo a Lei 9868, não é possível a intervenção de terceiros na ADI, ADC e ADPF, contudo é possível a participação do “amigo da corte”.

Ressalta-se que o STF possui entendimento de que o instituto do amicus curiae possui a mesma natureza da intervenção de terceiros, sendo, portanto, uma exceção à referida lei.

A manifestação pode ser exteriorizada por memoriais escritos ou por sustentação oral. O ingresso como amicus curiae tem em regra sido admitido até o encaminhamento do processo, pelo relator, para inclusão na pauta de julgamento. Contudo, o STF tem admitido ingresso na causa até mesmo quando iniciado o julgamento, para a realização de sustentação oral, após a leitura do relatório.

Requisito de admissibilidade: relevância da matéria e representatividade do postulante. A jurisprudência do STF também tem exigido a demonstração da pertinência temática.

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Capítulo XII — Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.